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A Secretaria de Estado da Economia de Goiás instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 1.608/2025 – GSE (04/09/2025), a obrigatoriedade de vinculação entre as transações realizadas por meios de pagamento eletrônico e a emissão do documento fiscal correspondente.
Em 30 de janeiro de 2026, foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.619/2026, que alterou e prorrogou prazos do cronograma inicial para grupos específicos de contribuintes.
A regra já está em vigor conforme o enquadramento da empresa e deve ser observada por quem realiza vendas presenciais no Estado.
A obrigatoriedade está fundamentada em:
Essas normas determinam que toda venda presencial paga por meio eletrônico, sendo cartões de crédito, débito, PIX, ou outros instrumentos eletrônicos reconhecidos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, deve ter a NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55) emitida e vinculada automaticamente no momento da transação.
A vinculação deve ocorrer de forma integrada, sem digitação manual posterior ou registros fora do fluxo da venda. As informações da transação precisam constar no XML da nota fiscal (Grupo YA), o valor pago e o valor da nota devem estar coerentes e vinculados tecnicamente. Não é permitido emitir a nota separadamente e depois lançar o pagamento manualmente.
Base de enquadramento: faturamento de 2024
Conforme a IN nº 1.608/2025-GSE, com ajustes promovidos pela IN nº 1.619/2026-GSE, os prazos são:
O descumprimento da exigência caracteriza infração às obrigações acessórias, podendo resultar em autuação fiscal, multas conforme o Regulamento do ICMS do Estado de Goiás, apontamentos por inconsistência entre valores recebidos e valores declarados. Além de risco operacional e comprometimento da regularidade fiscal da empresa.
A SafeNota já possui integração homologada com Stone, Vero, Safe2Pay, Cielo e TEF, para facilitar ainda mais esse processo.
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