Atualizações do produto
Notas de versão, anúncios de recursos e melhorias da equipe de produto.
Notas de versão, anúncios de recursos e melhorias da equipe de produto.
Notas de versão, anúncios de recursos e melhorias da equipe de produto.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa de fiscalização voltada às empresas varejistas que ainda não realizaram a integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos utilizados nas vendas presenciais.
A mudança representa um marco importante: após um período de adaptação do mercado, o Estado passou da orientação para a aplicação efetiva de autuações. Para empresas que atuam no varejo do Rio Grande do Sul, o tema deixa de ser preventivo e passa a exigir ação imediata.
A exigência conhecida como integração entre NFC-e e meios de pagamento, também chamada de Nota Integrada, determina que toda venda presencial paga por cartão, PIX ou qualquer outro meio eletrônico possua vínculo automático com a nota fiscal emitida.
Isso significa que o pagamento realizado no estabelecimento deve estar conectado ao sistema emissor da NFC-e, permitindo que as informações da transação sejam registradas de forma sincronizada e rastreável.
A obrigatoriedade está regulamentada pelo Decreto nº 56.670/2022, que instituiu a integração de forma gradual no Estado, tornando-se plenamente exigível desde 1º de janeiro de 2024.
A obrigação também está detalhada na Instrução Normativa DRP nº 045/98 (Título I, Capítulo XI, item 29.5), com fundamento no Regulamento do ICMS — Decreto nº 37.699/97 (Livro II, art. 178, §3º, nota 02). Informações complementares e orientações operacionais podem ser consultadas no FAQ oficial da Receita Estadual.
Durante o período inicial de implementação, a Receita Estadual adotou uma abordagem orientativa, permitindo que empresas ajustassem seus sistemas e processos.
Em 2026, porém, a administração tributária gaúcha iniciou a inclusão de contribuintes com baixa adesão à integração em programação de auditoria, com análise aprofundada das operações comerciais e das declarações fiscais transmitidas.
Na prática, empresas identificadas com inconsistências entre pagamentos eletrônicos e NFC-e passam a integrar ações fiscais específicas, com cruzamento automatizado de dados e verificação técnica dos equipamentos utilizados no ponto de venda.
Dados divulgados pelo próprio fisco indicam que cerca de 70% dos contribuintes já operam em conformidade, enquanto aproximadamente 30% ainda apresentam falhas ou ausência de integração, sendo o principal foco das fiscalizações atuais.
A legislação estadual prevê consequências relevantes para empresas que mantiverem operações em desacordo com os requisitos técnicos exigidos.
Conforme o art. 11, inciso VI, alínea “u”, da Lei nº 6.537/73, o contribuinte que utilizar ou mantiver equipamento em desacordo com a legislação está sujeito à:
Diante do início das autuações, torna-se fundamental revisar o ambiente de emissão fiscal e pagamento eletrônico utilizado na operação.
A adequação não se limita à emissão correta da NFC-e. É necessário confirmar que existe integração efetiva entre o sistema emissor, o PDV e os meios de pagamento utilizados no estabelecimento. Em muitos casos, a empresa emite a nota normalmente, mas o pagamento ocorre em equipamento não integrado — situação considerada irregular pela fiscalização.
A Receita Estadual orienta ainda que contribuintes e contadores acompanhem o Painel de Conformidade disponível no Portal e-CAC, ferramenta que permite visualizar o percentual de integração das operações e identificar possíveis inconsistências antes de uma ação fiscal.
Mesmo quando a integração depende de fornecedores tecnológicos, adquirentes ou integradores, a responsabilidade pela conformidade permanece sendo do contribuinte.
A exigência de integração não possui apenas caráter fiscal. Quando corretamente implementada, ela melhora a rastreabilidade das vendas, reduz divergências entre valores recebidos e notas emitidas e fortalece o controle financeiro do negócio.
Ambientes integrados oferecem maior segurança operacional, facilitam auditorias e contribuem para uma gestão fiscal mais previsível — especialmente em um cenário de fiscalização cada vez mais baseada em cruzamento eletrônico de dados.
O início das autuações pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul deixa claro que o ciclo de adaptação chegou ao fim. Empresas que ainda não revisaram seus processos de integração entre NFC-e e meios de pagamento estão expostas a penalidades significativas e riscos operacionais.
A regularização é hoje a forma mais segura de proteger o negócio, evitar multas e garantir continuidade nas operações.
A SafeNota apoia clientes e parceiros na validação da integração entre NFC-e e meios de pagamento, revisão das configurações fiscais e orientação técnica necessária para atender às exigências da legislação estadual.
Entre em contato com nosso time para integrar o quanto antes.