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A Reforma Tributária do Consumo entrou em uma nova fase. Com a publicação dos regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), empresas deixam o campo da adaptação teórica e passam a lidar com exigências práticas no dia a dia fiscal.
Mas ainda existe uma dúvida central: quando o destaque de IBS e CBS na nota fiscal passa a ser realmente obrigatório?
Neste artigo, você entenderá o que mudou, quais são os prazos oficiais e como se preparar.
Em 30 de abril de 2026, foram publicados os principais atos que regulamentam a operação do IBS e da CBS no Brasil:
A partir dessa publicação, as regras do IBS e da CBS passam a ter definição operacional, com detalhamento de como esses tributos devem ser aplicados, informados nos documentos fiscais e cumpridos pelas empresas, além de um cronograma claro para implementação.
Desde janeiro de 2026, os documentos fiscais já possuem campos para IBS e CBS. Isso significa que a obrigação técnica já existe.
No entanto, a obrigatoriedade prática passou a valer com base no cronograma definido após a publicação dos regulamentos.
A partir de 1º de agosto, empresas não optantes pelo Simples Nacional deverão emitir documentos fiscais com IBS e CBS devidamente destacados, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e.
Com os regulamentos publicados, o cronograma passa a ser o principal guia para empresas. Veja os marcos mais relevantes:
30/04/2026
Publicação dos regulamentos de IBS e CBS
→ Início oficial da fase operacional e contagem dos prazos
31/05/2026
Prazo para envio de sugestões de aperfeiçoamento dos regulamentos
→ Participação da indústria e ajustes técnicos
01/07/2026
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes
→ Impacta profissionais liberais e locadores com maior volume
01/08/2026
Obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais (não Simples Nacional)
→ NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e passam a exigir os novos campos
01/09/2026
NFS-e do Simples Nacional passa a ser exclusivamente no ambiente nacional
→ Centralização da emissão de serviços
31/12/2026
Inventário obrigatório de estoque
→ Base para créditos na transição para CBS
01/01/2027
Início da CBS em alíquota plena
→ Extinção de PIS/COFINS e início do novo modelo
2029 a 2032
Transição gradual de ICMS e ISS para IBS
→ Redução progressiva dos tributos atuais
01/01/2033
Conclusão da Reforma Tributária
→ IBS e CBS plenamente implementados
Fonte:
Com o cronograma definido, o destaque de IBS e CBS passa a integrar a rotina fiscal.
Isso exige que:
O risco não está apenas na penalidade futura, mas na operação: erros podem gerar inconsistências e retrabalho.
A SafeNota já está preparada para esse novo cenário, com sistema atualizado e alinhado às exigências da Reforma Tributária, garantindo mais segurança, controle e conformidade para sua operação.

Nos últimos meses, o tema cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) voltou ao centro das discussões fiscais no Brasil. Com o avanço da Reforma Tributária e o fortalecimento dos sistemas de fiscalização eletrônica das Secretarias da Fazenda, cresce a atenção do fisco sobre cancelamentos considerados irregulares ou utilizados de forma inadequada.
Embora o cancelamento de NF-e seja um procedimento comum na rotina de empresas e escritórios contábeis, ele deve seguir regras específicas. Quando utilizado fora dessas condições, pode gerar multas, autuações fiscais e cobranças retroativas de tributos.
Neste cenário de fiscalização cada vez mais digital e integrada, compreender as regras e evitar inconsistências se tornou essencial para manter a empresa em conformidade.
O cancelamento da NF-e é permitido quando a operação não chegou a ocorrer, ou seja, quando não houve circulação da mercadoria ou execução do serviço relacionado ao documento fiscal.
De forma geral, a legislação estabelece que:
Quando esse prazo expira, o cancelamento normalmente deixa de ser permitido. Nesses casos, outras alternativas devem ser utilizadas, como nota fiscal de devolução ou ajuste da operação por documentos fiscais complementares.
Com a digitalização dos processos fiscais, os fiscos estaduais passaram a realizar cruzamentos automáticos de dados em larga escala. Informações provenientes de NF-e, transportes, movimentações financeiras e registros contábeis são comparadas constantemente.
Esse cenário permite identificar padrões que podem indicar irregularidades, como:
Quando essas inconsistências são detectadas, a empresa pode ser selecionada para auditoria fiscal ou procedimento de fiscalização mais aprofundado.
Caso o fisco entenda que o cancelamento foi utilizado de forma indevida, diferentes penalidades podem ser aplicadas, dependendo da legislação estadual.
Entre as principais consequências estão:
Multas fiscais
Estados podem aplicar multas sobre o valor da operação ou do imposto envolvido quando o cancelamento ocorre fora das regras estabelecidas.
Cobrança retroativa de tributos
Se o fisco identificar que a operação ocorreu de fato, mesmo com a nota cancelada, o imposto poderá ser exigido retroativamente.
Autuação por irregularidades fiscais
Em situações mais graves, o cancelamento pode ser interpretado como tentativa de omissão de receita ou inconsistência documental.
Fiscalização ampliada
Empresas com histórico de cancelamentos irregulares podem entrar em monitoramento fiscal mais intenso.
Para empresas e contadores, a melhor estratégia é estruturar processos que reduzam erros na emissão e gestão das notas fiscais.
Algumas práticas importantes incluem:
Confirmar a operação antes da emissão da NF-e
Evitar emitir a nota antes da validação do pedido ou da confirmação logística.
Controlar prazos de cancelamento
Garantir que eventuais cancelamentos sejam feitos dentro do prazo permitido pela SEFAZ.
Evitar cancelamentos recorrentes
Altos volumes de cancelamento podem gerar alertas nos sistemas de fiscalização.
Registrar corretamente ajustes fiscais
Quando a operação já ocorreu, o procedimento correto é utilizar devoluções ou documentos fiscais apropriados.
Com o aumento da fiscalização digital e a complexidade das obrigações fiscais no Brasil, a gestão manual de documentos fiscais aumenta significativamente o risco de erros.
Contar com um sistema especializado permite:
A SafeNota foi desenvolvida justamente para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos e ajudar empresas e contadores a manter sua operação alinhada às exigências da legislação.
O cancelamento de NF-e continua sendo um recurso necessário para corrigir operações que não ocorreram. No entanto, o avanço da fiscalização eletrônica exige maior rigor e organização na gestão fiscal das empresas.
Adotar processos claros, reduzir erros operacionais e utilizar tecnologia adequada são medidas essenciais para evitar penalidades e garantir conformidade com o fisco.
Se sua empresa precisa emitir notas fiscais com segurança, controlar cancelamentos e manter a gestão fiscal organizada, conheça as soluções da SafeNota e veja como a tecnologia pode tornar sua rotina fiscal mais simples e confiável.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa de fiscalização voltada às empresas varejistas que ainda não realizaram a integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos utilizados nas vendas presenciais.
A mudança representa um marco importante: após um período de adaptação do mercado, o Estado passou da orientação para a aplicação efetiva de autuações. Para empresas que atuam no varejo do Rio Grande do Sul, o tema deixa de ser preventivo e passa a exigir ação imediata.
A exigência conhecida como integração entre NFC-e e meios de pagamento, também chamada de Nota Integrada, determina que toda venda presencial paga por cartão, PIX ou qualquer outro meio eletrônico possua vínculo automático com a nota fiscal emitida.
Isso significa que o pagamento realizado no estabelecimento deve estar conectado ao sistema emissor da NFC-e, permitindo que as informações da transação sejam registradas de forma sincronizada e rastreável.
A obrigatoriedade está regulamentada pelo Decreto nº 56.670/2022, que instituiu a integração de forma gradual no Estado, tornando-se plenamente exigível desde 1º de janeiro de 2024.
A obrigação também está detalhada na Instrução Normativa DRP nº 045/98 (Título I, Capítulo XI, item 29.5), com fundamento no Regulamento do ICMS — Decreto nº 37.699/97 (Livro II, art. 178, §3º, nota 02). Informações complementares e orientações operacionais podem ser consultadas no FAQ oficial da Receita Estadual.
Durante o período inicial de implementação, a Receita Estadual adotou uma abordagem orientativa, permitindo que empresas ajustassem seus sistemas e processos.
Em 2026, porém, a administração tributária gaúcha iniciou a inclusão de contribuintes com baixa adesão à integração em programação de auditoria, com análise aprofundada das operações comerciais e das declarações fiscais transmitidas.
Na prática, empresas identificadas com inconsistências entre pagamentos eletrônicos e NFC-e passam a integrar ações fiscais específicas, com cruzamento automatizado de dados e verificação técnica dos equipamentos utilizados no ponto de venda.
Dados divulgados pelo próprio fisco indicam que cerca de 70% dos contribuintes já operam em conformidade, enquanto aproximadamente 30% ainda apresentam falhas ou ausência de integração, sendo o principal foco das fiscalizações atuais.
A legislação estadual prevê consequências relevantes para empresas que mantiverem operações em desacordo com os requisitos técnicos exigidos.
Conforme o art. 11, inciso VI, alínea “u”, da Lei nº 6.537/73, o contribuinte que utilizar ou mantiver equipamento em desacordo com a legislação está sujeito à:
Diante do início das autuações, torna-se fundamental revisar o ambiente de emissão fiscal e pagamento eletrônico utilizado na operação.
A adequação não se limita à emissão correta da NFC-e. É necessário confirmar que existe integração efetiva entre o sistema emissor, o PDV e os meios de pagamento utilizados no estabelecimento. Em muitos casos, a empresa emite a nota normalmente, mas o pagamento ocorre em equipamento não integrado — situação considerada irregular pela fiscalização.
A Receita Estadual orienta ainda que contribuintes e contadores acompanhem o Painel de Conformidade disponível no Portal e-CAC, ferramenta que permite visualizar o percentual de integração das operações e identificar possíveis inconsistências antes de uma ação fiscal.
Mesmo quando a integração depende de fornecedores tecnológicos, adquirentes ou integradores, a responsabilidade pela conformidade permanece sendo do contribuinte.
A exigência de integração não possui apenas caráter fiscal. Quando corretamente implementada, ela melhora a rastreabilidade das vendas, reduz divergências entre valores recebidos e notas emitidas e fortalece o controle financeiro do negócio.
Ambientes integrados oferecem maior segurança operacional, facilitam auditorias e contribuem para uma gestão fiscal mais previsível — especialmente em um cenário de fiscalização cada vez mais baseada em cruzamento eletrônico de dados.
O início das autuações pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul deixa claro que o ciclo de adaptação chegou ao fim. Empresas que ainda não revisaram seus processos de integração entre NFC-e e meios de pagamento estão expostas a penalidades significativas e riscos operacionais.
A regularização é hoje a forma mais segura de proteger o negócio, evitar multas e garantir continuidade nas operações.
A SafeNota apoia clientes e parceiros na validação da integração entre NFC-e e meios de pagamento, revisão das configurações fiscais e orientação técnica necessária para atender às exigências da legislação estadual.
Entre em contato com nosso time para integrar o quanto antes.

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 1.608/2025 – GSE (04/09/2025), a obrigatoriedade de vinculação entre as transações realizadas por meios de pagamento eletrônico e a emissão do documento fiscal correspondente.
Em 30 de janeiro de 2026, foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.619/2026, que alterou e prorrogou prazos do cronograma inicial para grupos específicos de contribuintes.
A regra já está em vigor conforme o enquadramento da empresa e deve ser observada por quem realiza vendas presenciais no Estado.
A obrigatoriedade está fundamentada em:
Essas normas determinam que toda venda presencial paga por meio eletrônico, sendo cartões de crédito, débito, PIX, ou outros instrumentos eletrônicos reconhecidos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, deve ter a NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55) emitida e vinculada automaticamente no momento da transação.
A vinculação deve ocorrer de forma integrada, sem digitação manual posterior ou registros fora do fluxo da venda. As informações da transação precisam constar no XML da nota fiscal (Grupo YA), o valor pago e o valor da nota devem estar coerentes e vinculados tecnicamente. Não é permitido emitir a nota separadamente e depois lançar o pagamento manualmente.
Base de enquadramento: faturamento de 2024
Conforme a IN nº 1.608/2025-GSE, com ajustes promovidos pela IN nº 1.619/2026-GSE, os prazos são:
O descumprimento da exigência caracteriza infração às obrigações acessórias, podendo resultar em autuação fiscal, multas conforme o Regulamento do ICMS do Estado de Goiás, apontamentos por inconsistência entre valores recebidos e valores declarados. Além de risco operacional e comprometimento da regularidade fiscal da empresa.
A SafeNota já possui integração homologada com Stone, Vero, Safe2Pay, Cielo e TEF, para facilitar ainda mais esse processo.
Recomendamos que você fale com um de nossos consultores para iniciar a integração e garantir que sua operação esteja 100% em conformidade e dentro do prazo aplicável ao seu faturamento.

A Reforma Tributária brasileira não trata apenas da substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Ela também promove uma mudança relevante na forma e no momento em que os impostos são recolhidos. Um dos principais pilares desse novo modelo é o Split Payment, um conceito que tende a impactar diretamente o fluxo financeiro das empresas.
Embora o termo ainda seja pouco conhecido por parte do mercado, o Split Payment terá efeitos práticos no dia a dia das vendas, do recebimento e da gestão do caixa, especialmente a partir da consolidação do novo sistema tributário.
Split Payment significa, literalmente, pagamento dividido. No contexto da Reforma Tributária, trata-se de um modelo em que o valor do imposto é separado automaticamente no momento do pagamento da transação.
Hoje, a empresa recebe o valor total da venda e só depois apura e recolhe os tributos. Com o Split Payment, essa lógica muda: quando o cliente paga, a parte correspondente aos impostos é direcionada automaticamente ao governo, e a empresa recebe apenas o valor líquido da operação.
Esse mecanismo está diretamente ligado aos novos tributos do IVA Dual:
Na prática, o Split Payment integra nota fiscal, meios de pagamento e arrecadação tributária em um único fluxo. A separação dos valores ocorre automaticamente no momento do pagamento, sem a necessidade de apuração ou recolhimento posterior.
Exemplo prático:
Uma empresa emite uma nota fiscal no valor de R$ 10.000,00. Sobre essa operação incidem 20% de tributos (CBS + IBS).
No momento em que o cliente realiza o pagamento:
Nesse modelo, o imposto não passa pelo caixa da empresa. O recolhimento ocorre de forma imediata, no próprio ato da transação, eliminando a etapa de pagamento posterior desses tributos.
O Split Payment faz parte do cronograma de transição da Reforma Tributária e não será implementado de forma imediata para todas as operações.
A expectativa é que:
Esse período de transição é essencial para ajustes técnicos e para que empresas e governos se adaptem ao novo modelo.
O principal objetivo do Split Payment é aumentar a eficiência e a segurança da arrecadação tributária, modernizando o sistema de cobrança de impostos sobre o consumo.
Entre os principais pontos estão:
Importante reforçar: o Split Payment não cria novos impostos, nem altera, por si só, a carga tributária. Ele muda a forma como os tributos são recolhidos.
Apesar dos ganhos estruturais, o Split Payment traz impactos relevantes para a gestão das empresas.
Com o imposto sendo retido automaticamente, as empresas deixam de receber o valor total da venda. Isso pode reduzir a disponibilidade imediata de caixa e exigir:
O novo modelo exige sistemas fiscais e financeiros bem integrados. Falhas na emissão da nota fiscal ou na comunicação com os meios de pagamento podem gerar inconsistências no valor recebido.
A tecnologia passa a ser um elemento central da operação.
Com o recolhimento acontecendo automaticamente, a área fiscal passa a atuar mais fortemente na:
Embora o Split Payment não altere alíquotas, ele pode influenciar decisões de preço, principalmente em negócios com margens reduzidas, onde o impacto no fluxo de caixa é mais sensível.
Mesmo com a implantação gradual, algumas ações podem ser iniciadas desde agora:
Antecipar esse movimento reduz riscos e aumenta a previsibilidade durante a transição.
O Split Payment representa uma mudança estrutural na forma como os tributos sobre o consumo são recolhidos no Brasil. Ao automatizar o pagamento dos impostos no momento da transação, o modelo traz mais controle e eficiência ao sistema, mas exige adaptação das empresas, principalmente na gestão financeira e tecnológica.
Mais do que uma mudança tributária, o Split Payment é uma mudança operacional. Entender esse novo modelo desde já é fundamental para atravessar a Reforma Tributária com segurança e planejamento.
A SafeNota continuará acompanhando todas as atualizações da Reforma e vai manter você informado, ajudando sua empresa a se adaptar de forma simples, segura e sem surpresas.

A Reforma Tributária está entrando em uma nova fase. A partir de 2026, começa a etapa de transição para o novo modelo de tributos sobre bens e serviços: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Neste artigo, você vai entender quem será afetado, como fica para o MEI e para o Simples Nacional e quais setores terão tratamento diferenciado, com base nas informações mais recentes do governo e de fontes oficiais.
A Reforma substitui cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por apenas dois: o IBS e a CBS.
O objetivo é simplificar o sistema tributário e reduzir a complexidade para as empresas.
Os impostos passarão a incidir no destino do consumo, e não mais na origem. Isso deve equilibrar a arrecadação entre estados e municípios e eliminar a chamada “cascata tributária”, que encarece produtos e serviços.
A partir de 2026, o novo sistema começa a ser implementado em fase de teste, com uma alíquota simbólica de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, aplicada apenas para calibragem e ajustes operacionais.
As empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido devem estar mais atentas, pois participarão da primeira etapa de adaptação.
Essas empresas já recolhem tributos federais e estaduais separadamente, por isso estão incluídas nos testes iniciais.
As empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) terão tratamento diferenciado, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Esses regimes continuarão com regras próprias, mas poderão precisar destacar IBS e CBS quando fizerem negócios com empresas que participam do novo sistema, principalmente em operações que geram crédito tributário para o cliente.
👉 Em resumo: Simples e MEI não entram obrigatoriamente na fase inicial da reforma, mas podem ser impactados indiretamente, dependendo do tipo de operação ou cliente atendido.
De acordo com estudos do Ministério da Fazenda e do Senado Federal, a alíquota padrão combinada do IBS + CBS ainda não está oficialmente definida, mas já existem estimativas aproximadas divulgadas pelo governo.
A nota técnica da Fazenda projeta uma soma de 26,5%, sendo 8,8% para a CBS (tributo federal) e 17,7% para o IBS (tributo estadual e municipal).
Já o Senado Federal, em suas comunicações oficiais sobre a Reforma, menciona que a soma das alíquotas poderá ficar próxima de 28%, considerando variações entre estados, municípios e ajustes de calibragem.
Em resumo:
👉 A alíquota total deve variar entre 26,5% e 28%, conforme os parâmetros técnicos e de arrecadação definidos na transição.
O teto constitucional estabelecido é de 26,5% até 2030, servindo como referência máxima durante o período de implantação.
Durante a fase de testes em 2026, não haverá cobrança efetiva sobre as operações. Essa etapa será apenas para simulação e calibração do sistema, preparando empresas e governos para o novo modelo tributário.
A proposta da Reforma prevê que alguns setores essenciais tenham redução de até 60% na alíquota padrão, segundo minuta de regulamentação em análise no Congresso.
Os principais setores com tratamento diferenciado são:
Já produtos com impacto ambiental ou de saúde pública poderão ter alíquotas mais altas, dentro do novo Imposto Seletivo.
Exemplos: cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.
⚠️ As reduções e exceções ainda não estão confirmadas.
Elas serão definidas por leis complementares ao longo de 2025, portanto, os percentuais ainda são apenas previsões.
A partir de janeiro de 2026, as empresas que participarem da fase inicial da Reforma Tributária — como aquelas enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido — deverão emitir suas notas fiscais com destaque do IBS e da CBS, mesmo que em caráter de teste.
As notas técnicas já foram publicadas para os documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, prevendo a inclusão de campos específicos para os novos tributos.
Essas mudanças já estão disponíveis nos ambientes de homologação e serão exigidas na emissão real a partir do início da fase de testes.
Em 2026, os valores destacados deverão utilizar alíquotas simbólicas:
💡 Importante: Mesmo com alíquotas simbólicas, o destaque dos tributos será obrigatório nas notas fiscais emitidas pelas empresas que participam da etapa de testes.
Além disso, os valores efetivamente recolhidos de IBS e CBS poderão ser compensados com tributos existentes, como PIS e COFINS, no mesmo período de apuração.
Essa compensação permite que o impacto financeiro durante a fase de transição seja neutralizado.
Até o momento, não há previsão legal para compensação direta com o IPI, e os critérios específicos ainda serão detalhados em regulamentações complementares.
A mudança será gradual, para que empresas e entes públicos possam se adaptar:
Durante todo esse período, haverá compensação entre estados e municípios para evitar perdas de arrecadação.
A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro.
As empresas do Lucro Real e Lucro Presumido devem começar a se preparar agora, revisando seus sistemas de emissão de notas e de cálculo tributário.
Para MEIs e empresas do Simples Nacional, o impacto será menor no início, mas é essencial acompanhar as mudanças e entender quando pode ser necessário destacar IBS e CBS em operações específicas.
A SafeNota continuará acompanhando todas as atualizações da Reforma e vai manter você informado, ajudando sua empresa a se adaptar de forma simples, segura e sem surpresas.

A integração com máquinas de cartão (POS) traz mais controle financeiro e fiscal para o seu negócio.
Na SafeNota, você pode usar simultaneamente as maquininhas Vero SmartPOS, Stone, Cielo e Safe2Pay POS no seu sistema NFC-e.
Desde 1º de setembro de 2025, passou a ser obrigatório que emissões de NFC-e com cartão ou PIX em POS integrado informem automaticamente:
Alguns estados como RS, MT, PI já exigem a integração entre a maquininha POS e o emissor, outros estados como o Ceará passarão a exigir essa integração a partir de 2026.
👉 Nesses estados sempre que a venda for presencial (pagamento no próprio estabelecimento com cartão ou PIX dinâmico via maquininha), o POS deve estar vinculado ao sistema.
1. Como ficam as vendas com PIX?
2. E as tele-entregas pagas em cartão?
Essas tele-entregas não se encaixam em venda presencial, o pagamento ocorre fora do estabelecimento comercial, nesses casos não é obrigatório ter uma maquininha integrada ao sistema.
3. Tele-entrega com PIX gerado na maquininha?
4. Vendas no balcão com cartão ou PIX dinâmico?
5. A maquininha falhou e não concluiu a venda, e agora?
“Pagamento Eletrônico não Informado – falha de hardware do sistema emissor”
6. Meu contador pode emitir a NFC-e por mim?
Conte com a SafeNota para manter seu negócio sempre em conformidade com a legislação e com mais segurança nas suas vendas.

A Reforma Tributária é um dos temas mais importantes em discussão no Brasil nos últimos anos. Ela foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada em dezembro de 2023, e tem como objetivo modernizar o sistema de tributos sobre bens e serviços. Neste artigo, vamos explicar de forma prática o que é a reforma, seus objetivos, o cronograma de implementação, os principais impactos e como sua empresa pode se adequar.
A Reforma Tributária do Consumo substitui o atual sistema de tributos sobre bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo mais simples e transparente, inspirado em práticas internacionais.
No lugar deles, surgem dois novos tributos:
Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A Reforma Tributária não se limita apenas à substituição de tributos: ela traz um conjunto de princípios e diretrizes que visam modernizar o sistema, reduzir custos, simplificar processos e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. Confira os principais objetivos:
A mudança será gradual, para que empresas e entes públicos possam se adaptar:
Na SafeNota, temos o compromisso de manter nossos clientes sempre em conformidade com a legislação fiscal. Por isso:
📌 Observação sobre a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)
Existe a possibilidade de uma padronização nacional da NFS-e, que unificaria o modelo em todos os municípios.
⚠️ Ainda não há confirmação oficial sobre prazos ou obrigatoriedade dessa mudança. Seguimos monitorando de perto e manteremos todos os clientes informados assim que houver definições — portanto, os prazos podem variar.
Conte com a SafeNota para acompanhar cada etapa, manter seu sistema atualizado e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação!

No dia 14 de janeiro de 2020, a Microsoft encerrou oficialmente o suporte ao Windows 7, e em 10 de janeiro de 2023, fez o mesmo com o Windows 8.1. Isso significa que os usuários dessas versões do sistema operacional não recebem mais atualizações de segurança, correções de erros ou suporte técnico.
Embora muitos ainda prefiram o Windows 7 e 8.1 por sua familiaridade e estabilidade, é importante entender os riscos de não atualizar para uma versão mais recente, como o Windows 10 ou o Windows 11.
Quando a Microsoft encerra o suporte a um sistema operacional, ela deixa de fornecer atualizações de segurança e correções de erros. Isso torna o sistema vulnerável a ameaças de segurança, como vírus, malware e ataques cibernéticos. Sem essas atualizações, os dados pessoais e empresariais dos usuários ficam em risco, o que pode resultar em perda de informações, roubo de identidade e outros problemas graves.
Por isso, se você utiliza ou pretende utilizar o SafeNota NFC-e App, recomendamos que você mantenha o sistema operacional do seu dispositivo atualizado para garantir total compatibilidade e aproveitar todas as funcionalidades da ferramenta.
A Microsoft oferece várias opções para você atualizar sua máquina para uma versão mais recente do Windows. Se você estiver usando o Windows 7 ou 8.1, pode atualizar diretamente para o Windows 10 ou Windows 11, dependendo da compatibilidade do seu hardware. Aqui estão alguns passos para facilitar esse processo:
Caso você sinta dificuldade em seguir o passo a passo, procure um especialista de TI de sua confiança para te auxiliar nessa atualização.
Embora o Windows 7 e 8.1 tenham sido sistemas operacionais confiáveis e populares por um tempo, o fim do suporte significa que é hora de considerar a atualização para uma versão mais recente do Windows. Fazer isso não apenas melhora a segurança e o desempenho do seu computador, mas também garante que você tenha acesso aos recursos e suporte mais recentes.
Considere planejar sua atualização hoje mesmo e aproveite todos os benefícios que as novas versões do Windows têm a oferecer, além de garantir a compatibilidade de softwares terceiros que você utiliza, como o SafeNota NFC-e App.
Para mais informações, visite a página oficial da Microsoft.

A gestão fiscal é um dos pilares mais importantes para a saúde financeira de qualquer negócio, especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Essas categorias empresariais enfrentam desafios específicos ao cumprir suas obrigatoriedades fiscais.
Entender essas obrigações é crucial para manter a empresa em conformidade com a legislação e evitar penalidades fiscais.Neste blog post, você descobrirá as principais obrigatoriedades fiscais para micro e pequenas empresas, incluindo informações sobre o Simples Nacional, emissão de notas fiscais e como a tecnologia pode simplificar sua gestão fiscal. Boa leitura!
De acordo com a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas (ME) são aquelas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. As empresas de pequeno porte (EPP) têm receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.Ambas precisam estar inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e optar por um regime tributário adequado, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
O Simples Nacional é o regime tributário mais comum para microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando a tributação e unificando diversos tributos em uma única guia de pagamento. Este regime é vantajoso para empresas que se enquadram nos limites de faturamento mencionados, proporcionando menor carga tributária e menos burocracia.
Uma das obrigatoriedades fiscais é a emissão de notas fiscais, que formaliza transações comerciais e é essencial para a contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais perante o fisco.Microempresas e empresas de pequeno porte devem seguir as regras de emissão de notas fiscais que variam conforme o estado e o município. Manter um controle rigoroso sobre todas as notas fiscais emitidas e recebidas facilita a elaboração de relatórios contábeis e a apuração dos impostos devidos.
Para micro e pequenas empresas, especialmente aquelas optantes pelo Simples Nacional, a apuração e o pagamento de impostos são feitos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).O DAS reúne em um único boleto os seguintes tributos:
Além dos impostos incluídos no Simples Nacional, as micro e pequenas empresas também devem se atentar a outras obrigações acessórias:
Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF): São obrigatórias para algumas micro e pequenas empresas, especialmente aquelas que não optaram pelo Simples Nacional. A ECD é exigida para fins de substituição da escrituração contábil manual, enquanto a ECF substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Ambas devem ser entregues anualmente, com prazos específicos que variam conforme a legislação vigente.
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS): Deve ser entregue anualmente. A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre a atividade empregadora do país, fundamental para o controle da atividade laboral e para a elaboração de estatísticas sobre o mercado de trabalho.
A tecnologia vem sendo uma aliada indispensável para as micro e pequenas empresas no cumprimento de suas obrigações fiscais. Com o avanço das ferramentas digitais, os empresários podem otimizar a gestão financeira e fiscal, reduzindo a carga burocrática e evitando erros que podem resultar em multas e outras penalidades.
Uma das áreas mais beneficiadas pela tecnologia é a emissão de notas fiscais. Como mencionado anteriormente, a nota fiscal é um documento que formaliza transações comerciais e cumpre as exigências do fisco. No entanto, o processo manual de emissão pode ser complicado e suscetível a erros, especialmente para quem não possui conhecimento técnico na área contábil. É aqui que entra a importância de utilizar um emissor de notas fiscais eficiente.
A SafeNota, empresa do grupo Safepar, possui a solução de emissão de notas fiscais ideal para micro e pequenas empresas, incluindo o produtor rural.
Com uma plataforma intuitiva e robusta, a SafeNota simplifica todo o processo de emissão de notas fiscais, garantindo conformidade com a legislação vigente e oferecendo funcionalidades que atendem às necessidades específicas das MPEs, independente de qual seja atividade do seu negócio. Além disso, você contará com suporte técnico especializado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Conheça mais sobre a SafeNota!