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O Controle de Estoque evoluiu e agora acompanha também a rastreabilidade dos seus produtos. É útil para quem vende itens com prazo de validade.
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Enquanto adaptávamos o Portal, o calendário oficial também ficou mais claro. Um resumo do que vale acompanhar:
Por que isso importa: com a Reforma ganhando prazo e rigor, ter o sistema conferindo as informações e preenchendo o que se repete reduz o risco de nota rejeitada e devolve tempo para o que importa no seu negócio.
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Nas últimas semanas, o Portal SafeNota passou por mais uma série de melhorias. O foco continua o mesmo: manter você em conformidade com a legislação sem esforço extra, e tirar tarefas repetitivas do seu caminho. Confira o que preparamos.
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A Reforma Tributária do Consumo entrou em uma nova fase. Com a publicação dos regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), empresas deixam o campo da adaptação teórica e passam a lidar com exigências práticas no dia a dia fiscal.
Mas ainda existe uma dúvida central: quando o destaque de IBS e CBS na nota fiscal passa a ser realmente obrigatório?
Neste artigo, você entenderá o que mudou, quais são os prazos oficiais e como se preparar.
Em 30 de abril de 2026, foram publicados os principais atos que regulamentam a operação do IBS e da CBS no Brasil:
A partir dessa publicação, as regras do IBS e da CBS passam a ter definição operacional, com detalhamento de como esses tributos devem ser aplicados, informados nos documentos fiscais e cumpridos pelas empresas, além de um cronograma claro para implementação.
Desde janeiro de 2026, os documentos fiscais já possuem campos para IBS e CBS. Isso significa que a obrigação técnica já existe.
No entanto, a obrigatoriedade prática passou a valer com base no cronograma definido após a publicação dos regulamentos.
A partir de 1º de agosto, empresas não optantes pelo Simples Nacional deverão emitir documentos fiscais com IBS e CBS devidamente destacados, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e.
Com os regulamentos publicados, o cronograma passa a ser o principal guia para empresas. Veja os marcos mais relevantes:
30/04/2026
Publicação dos regulamentos de IBS e CBS
→ Início oficial da fase operacional e contagem dos prazos
31/05/2026
Prazo para envio de sugestões de aperfeiçoamento dos regulamentos
→ Participação da indústria e ajustes técnicos
01/07/2026
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes
→ Impacta profissionais liberais e locadores com maior volume
01/08/2026
Obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais (não Simples Nacional)
→ NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e passam a exigir os novos campos
01/09/2026
NFS-e do Simples Nacional passa a ser exclusivamente no ambiente nacional
→ Centralização da emissão de serviços
31/12/2026
Inventário obrigatório de estoque
→ Base para créditos na transição para CBS
01/01/2027
Início da CBS em alíquota plena
→ Extinção de PIS/COFINS e início do novo modelo
2029 a 2032
Transição gradual de ICMS e ISS para IBS
→ Redução progressiva dos tributos atuais
01/01/2033
Conclusão da Reforma Tributária
→ IBS e CBS plenamente implementados
Fonte:
Com o cronograma definido, o destaque de IBS e CBS passa a integrar a rotina fiscal.
Isso exige que:
O risco não está apenas na penalidade futura, mas na operação: erros podem gerar inconsistências e retrabalho.
A SafeNota já está preparada para esse novo cenário, com sistema atualizado e alinhado às exigências da Reforma Tributária, garantindo mais segurança, controle e conformidade para sua operação.

A emissão de NFC-e para CNPJ voltou ao centro das discussões fiscais em 2026 após uma mudança relevante na legislação. O que antes era tratado como uma obrigatoriedade iminente — a substituição da NFC-e pela NF-e em operações com empresas — foi revisto antes mesmo de entrar em vigor.
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 12/2026, em 09 de abril de 2026, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) revogou integralmente o Ajuste SINIEF nº 11/2025. Na prática, isso significa que a NFC-e (modelo 65) continua permitida para destinatários com CNPJ.
O Ajuste SINIEF nº 11/2025 estabelecia uma mudança estrutural importante na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A norma determinava que a NFC-e não poderia mais ser utilizada em operações destinadas a pessoas jurídicas, independentemente do tipo de venda.
Com isso, empresas do varejo seriam obrigadas a emitir NF-e (modelo 55) sempre que o destinatário fosse identificado por CNPJ. Essa exigência impactaria diretamente o fluxo de atendimento, especialmente em operações de balcão, onde a NFC-e é amplamente utilizada pela sua agilidade.
A regra já possuía cronograma definido e estava próxima de entrar em vigor, o que exigia preparação por parte das empresas e adaptação dos sistemas emissores.
A publicação do Ajuste SINIEF nº 12/2026 alterou esse cenário ao revogar completamente a vedação. Com isso, a obrigatoriedade de emissão de NF-e para CNPJ deixa de existir antes mesmo de sua aplicação.
Na prática, a emissão de NFC-e para CNPJ continua permitida, e o varejo pode manter seus processos atuais sem necessidade de mudanças imediatas.
Essa revisão demonstra uma preocupação do Fisco com a viabilidade das operações, especialmente no ambiente de varejo, onde a simplicidade e a velocidade na emissão de documentos são essenciais.
Embora a obrigatoriedade tenha sido revogada, a NF-e segue como uma alternativa relevante para operações com CNPJ. O modelo continua sendo incentivado, especialmente com a evolução de soluções que tornam sua utilização mais compatível com o varejo.
Entre essas iniciativas está o DANFE Simplificado — Tipo 2, que permite uma apresentação mais enxuta do documento fiscal, inclusive em formato digital. Esse modelo reduz a necessidade de impressão e facilita o uso da NF-e em operações mais dinâmicas.
A adoção dessas melhorias passa a ganhar força a partir de agosto de 2026, indicando um movimento gradual de adaptação, sem imposição imediata.
Apesar da manutenção da NFC-e para CNPJ, novas exigências passam a valer em contextos específicos. Um dos principais pontos envolve as operações não presenciais, como vendas realizadas por e-commerce ou com entrega em domicílio.
Nesses casos, quando a NFC-e for utilizada, será obrigatório informar o endereço completo do destinatário. A medida aumenta o nível de controle fiscal e reforça a rastreabilidade das operações.
Essa exigência entra em vigor em agosto de 2026 e deve ser considerada pelas empresas que operam com vendas online ou entregas.
Outra mudança importante diz respeito à manifestação do destinatário nas operações com NF-e. Com as novas regras, eventos como confirmação da operação, desconhecimento ou operação não realizada passam a ter prazo máximo de 90 dias a partir da autorização da nota.
Caso não haja manifestação dentro desse período, a operação será considerada automaticamente confirmada. A medida traz mais previsibilidade e padroniza o tratamento dessas ocorrências.
As alterações relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos seguem um cronograma ao longo de 2026. A revogação da vedação da NFC-e para CNPJ passou a valer a partir de 09 de abril de 2026. Em maio, entram em vigor novas regras relacionadas à NF-e de entrada em casos de recusa de mercadorias.
Em junho, passam a produzir efeitos ajustes em eventos e correções de documentos fiscais. Já em agosto, concentram-se mudanças estruturais importantes, como a implementação do DANFE Simplificado — Tipo 2, a obrigatoriedade de endereço na NFC-e em operações não presenciais e a definição do prazo para manifestação do destinatário.
Por fim, em outubro de 2026, entram em vigor restrições relacionadas à emissão de NF-e vinculada à NFC-e em determinadas situações.
A revogação do Ajuste SINIEF nº 11/2025 indica uma mudança de estratégia na condução das regras fiscais. Em vez de uma transição obrigatória e imediata, o modelo passa a evoluir de forma gradual, considerando os impactos práticos nas empresas.
Para o varejo, isso representa a manutenção da operação atual no curto prazo, mas também exige atenção às mudanças que continuam sendo implementadas ao longo do ano.
Mesmo com a manutenção da NFC-e para CNPJ, é fundamental que as empresas acompanhem as atualizações e garantam que seus sistemas estejam preparados para as novas exigências.
A evolução do cenário fiscal indica um aumento progressivo de controle e padronização, especialmente em operações não presenciais e na gestão de documentos fiscais eletrônicos.
Contar com uma solução atualizada e aderente à legislação é essencial para garantir a conformidade da sua operação.

Empresas do varejo que utilizam a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ganharam um prazo adicional para se adaptar a uma mudança importante: a vedação da emissão desse documento para destinatários com CNPJ foi oficialmente prorrogada para 4 de maio de 2026.
A medida foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 43/2025, que alterou o cronograma original da obrigatoriedade. Inicialmente, a restrição passaria a valer em 5 de janeiro de 2026, mas o prazo foi estendido para permitir uma transição mais estruturada por parte das empresas.
A principal mudança é conceitual, mas com impacto direto na operação: a NFC-e (modelo 65) deixará de ser utilizada em vendas para pessoas jurídicas.
Com a nova regra, a NFC-e passa a ser exclusiva para operações com consumidor final pessoa física (CPF). Já nas vendas para empresas (CNPJ), o documento fiscal correto será a NF-e (modelo 55).
Isso significa que, a partir de 04/05/2026, não será mais permitido emitir NFC-e quando o destinatário for uma pessoa jurídica — independentemente de a venda ocorrer no balcão ou em ambiente de varejo.
A alteração não é isolada. Ela faz parte de um movimento maior de padronização e evolução do sistema fiscal brasileiro, especialmente com a preparação para a Reforma Tributária.
A NFC-e foi originalmente pensada para simplificar operações de varejo com consumidor final. No entanto, quando utilizada em vendas para CNPJ, ela pode gerar inconsistências no controle fiscal e dificultar o rastreamento das operações.
Ao direcionar vendas para empresas obrigatoriamente para a NF-e, o fisco aumenta a rastreabilidade, padronização e qualidade das informações fiscais, reduzindo ambiguidades no ambiente tributário.
Até a nova data de vigência, ou seja, 4 de maio de 2026, a emissão de NFC-e para CNPJ continua permitida.
Esse período funciona como uma janela de adaptação para que empresas:
Apesar da prorrogação, a recomendação é não postergar a adequação. Empresas que deixam para ajustar apenas próximo ao prazo tendem a enfrentar erros operacionais e rejeições na emissão.
Além da vedação da NFC-e para CNPJ, o pacote de ajustes também trouxe atualizações importantes para a NF-e, com vigência a partir de 5 de janeiro de 2026.
Entre os principais pontos:
Essas mudanças têm como objetivo manter a fluidez operacional do varejo, mesmo com a obrigatoriedade da NF-e para CNPJ.
Após o início da obrigatoriedade, empresas que continuarem emitindo NFC-e para CNPJ poderão enfrentar problemas imediatos, como rejeições na autorização do documento.
Além disso, erros recorrentes na emissão fiscal podem gerar inconsistências cadastrais, dificultar o cumprimento de obrigações acessórias e até aumentar o risco de autuações.
Em um cenário de fiscalização cada vez mais automatizada, o sistema não “interpreta” a intenção do contribuinte, ele valida regras. E, nesse contexto, escolher o documento fiscal correto deixa de ser detalhe e passa a ser requisito básico de conformidade.
A transição exige mais do que conhecimento da regra. É necessário garantir que a operação esteja preparada para aplicá-la no dia a dia.
Isso envolve revisar o comportamento do sistema emissor, validar regras de identificação do destinatário e garantir que a emissão de NF-e para CNPJ esteja fluindo corretamente, inclusive em cenários de contingência.
Empresas que operam com alto volume de vendas no varejo precisam de atenção especial, já que qualquer falha pode impactar diretamente o faturamento.
A prorrogação da vedação da NFC-e para CNPJ até maio de 2026 não elimina a mudança, apenas oferece mais tempo para adaptação. E esse tempo deve ser usado de forma estratégica.
A partir da nova data, o cenário será claro: CPF utiliza NFC-e, e CNPJ exige NF-e. Quem não estiver preparado pode enfrentar bloqueios operacionais e inconsistências fiscais.
Se a sua empresa precisa garantir que a emissão de documentos fiscais aconteça sem erros, com regras atualizadas e total conformidade com a SEFAZ, a SafeNota é a aliada ideal nesse processo.
Com tecnologia preparada para as mudanças do cenário fiscal brasileiro, você evita riscos, automatiza sua operação e mantém o controle, mesmo diante de novas exigências.
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Após a publicação deste conteúdo, houve uma mudança relevante na legislação.
O Ajuste SINIEF nº 12/2026, publicado em 09 de abril de 2026, revogou o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que previa a vedação da emissão de NFC-e (modelo 65) para destinatários com CNPJ.
Com isso, a proibição da NFC-e para CNPJ deixa de existir. Ou seja, empresas do varejo continuam podendo emitir NFC-e mesmo quando o cliente for pessoa jurídica.
Apesar da revogação, é importante destacar que o cenário fiscal segue em evolução. O Fisco tem adotado medidas para aumentar o controle das operações, incluindo novas exigências de preenchimento em determinados contextos, como vendas não presenciais.
Além disso, a NF-e (modelo 55) permanece como alternativa válida, especialmente em operações que exigem maior detalhamento fiscal.
Recomendamos que as empresas sigam acompanhando as atualizações e revisem seus processos para garantir conformidade com as regras vigentes.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou recentemente a Resolução nº 6.078/2026, trazendo uma mudança estrutural na forma como as operações de transporte rodoviário de cargas são registradas e fiscalizadas no Brasil.
A principal alteração é clara: o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) deixa de ser um requisito operacional e passa a ser condição obrigatória para a realização do frete.
Para empresas que operam com CT-e e MDF-e, o impacto é direto no fluxo operacional e fiscal.
Com a nova regra, o CIOT passa a ser um requisito obrigatório antes da emissão dos documentos fiscais, o que altera a lógica atual. A operação deixa de começar na emissão do MDF-e e passa a começar na formalização do frete.
Além disso, o CIOT se torna parte essencial da cadeia fiscal e logística. Ele precisa estar corretamente informado no MDF-e e passa a conectar três etapas que antes eram mais independentes:
Nesse novo modelo, o governo passa a cruzar essas informações em tempo real, o que aumenta o controle e reduz inconsistências operacionais.
Como consequência, não será mais possível iniciar um transporte sem CIOT válido. O registro precisa acontecer previamente, e operações fora das regras deixam de ser ajustadas depois e passam a ser bloqueadas na origem.
A Resolução nº 6.078/2026 foi publicada em 24 de março de 2026 e entra em vigor 60 dias após sua publicação, ou seja:
👉 Previsão de início: 24 de maio de 2026
Esse é o prazo que empresas têm para se adaptar ao novo modelo.
Um dos pontos mais relevantes da nova regra é o bloqueio automático de operações fora da conformidade.
Fretes que não atendam ao piso mínimo ou que não estejam devidamente registrados simplesmente não conseguem gerar CIOT, e, sem o código, a operação não pode acontecer.
Além disso, não haverá mais possibilidade de regularização posterior. O controle passa a acontecer na origem.
O descumprimento das regras pode gerar penalidades relevantes. Entre elas:
Atualmente, o SafeNota já está preparado para essa exigência.
O sistema permite o preenchimento do CIOT no MDF-e, garantindo conformidade com a nova regra.
No entanto, é importante destacar que:
Além disso, já estamos em tratativas com uma IPEF autorizada, com o objetivo de viabilizar a geração automática de CIOT diretamente pela SafeNota.
A Resolução ANTT nº 6.078/2026 marca uma mudança estrutural no transporte de cargas no Brasil. O CIOT passa a ser obrigatório, prévio à operação e integrado ao fluxo fiscal.
Para empresas que operam com MDF-e, o momento é de adaptação. Antecipar esse movimento, revisar processos e garantir que o fluxo esteja correto será essencial para evitar bloqueios e penalidades.
Seguimos acompanhando de perto essa evolução para garantir que nossos clientes operem com segurança, conformidade e eficiência em um cenário fiscal cada vez mais integrado.

Nos últimos meses, o tema cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) voltou ao centro das discussões fiscais no Brasil. Com o avanço da Reforma Tributária e o fortalecimento dos sistemas de fiscalização eletrônica das Secretarias da Fazenda, cresce a atenção do fisco sobre cancelamentos considerados irregulares ou utilizados de forma inadequada.
Embora o cancelamento de NF-e seja um procedimento comum na rotina de empresas e escritórios contábeis, ele deve seguir regras específicas. Quando utilizado fora dessas condições, pode gerar multas, autuações fiscais e cobranças retroativas de tributos.
Neste cenário de fiscalização cada vez mais digital e integrada, compreender as regras e evitar inconsistências se tornou essencial para manter a empresa em conformidade.
O cancelamento da NF-e é permitido quando a operação não chegou a ocorrer, ou seja, quando não houve circulação da mercadoria ou execução do serviço relacionado ao documento fiscal.
De forma geral, a legislação estabelece que:
Quando esse prazo expira, o cancelamento normalmente deixa de ser permitido. Nesses casos, outras alternativas devem ser utilizadas, como nota fiscal de devolução ou ajuste da operação por documentos fiscais complementares.
Com a digitalização dos processos fiscais, os fiscos estaduais passaram a realizar cruzamentos automáticos de dados em larga escala. Informações provenientes de NF-e, transportes, movimentações financeiras e registros contábeis são comparadas constantemente.
Esse cenário permite identificar padrões que podem indicar irregularidades, como:
Quando essas inconsistências são detectadas, a empresa pode ser selecionada para auditoria fiscal ou procedimento de fiscalização mais aprofundado.
Caso o fisco entenda que o cancelamento foi utilizado de forma indevida, diferentes penalidades podem ser aplicadas, dependendo da legislação estadual.
Entre as principais consequências estão:
Multas fiscais
Estados podem aplicar multas sobre o valor da operação ou do imposto envolvido quando o cancelamento ocorre fora das regras estabelecidas.
Cobrança retroativa de tributos
Se o fisco identificar que a operação ocorreu de fato, mesmo com a nota cancelada, o imposto poderá ser exigido retroativamente.
Autuação por irregularidades fiscais
Em situações mais graves, o cancelamento pode ser interpretado como tentativa de omissão de receita ou inconsistência documental.
Fiscalização ampliada
Empresas com histórico de cancelamentos irregulares podem entrar em monitoramento fiscal mais intenso.
Para empresas e contadores, a melhor estratégia é estruturar processos que reduzam erros na emissão e gestão das notas fiscais.
Algumas práticas importantes incluem:
Confirmar a operação antes da emissão da NF-e
Evitar emitir a nota antes da validação do pedido ou da confirmação logística.
Controlar prazos de cancelamento
Garantir que eventuais cancelamentos sejam feitos dentro do prazo permitido pela SEFAZ.
Evitar cancelamentos recorrentes
Altos volumes de cancelamento podem gerar alertas nos sistemas de fiscalização.
Registrar corretamente ajustes fiscais
Quando a operação já ocorreu, o procedimento correto é utilizar devoluções ou documentos fiscais apropriados.
Com o aumento da fiscalização digital e a complexidade das obrigações fiscais no Brasil, a gestão manual de documentos fiscais aumenta significativamente o risco de erros.
Contar com um sistema especializado permite:
A SafeNota foi desenvolvida justamente para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos e ajudar empresas e contadores a manter sua operação alinhada às exigências da legislação.
O cancelamento de NF-e continua sendo um recurso necessário para corrigir operações que não ocorreram. No entanto, o avanço da fiscalização eletrônica exige maior rigor e organização na gestão fiscal das empresas.
Adotar processos claros, reduzir erros operacionais e utilizar tecnologia adequada são medidas essenciais para evitar penalidades e garantir conformidade com o fisco.
Se sua empresa precisa emitir notas fiscais com segurança, controlar cancelamentos e manter a gestão fiscal organizada, conheça as soluções da SafeNota e veja como a tecnologia pode tornar sua rotina fiscal mais simples e confiável.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa de fiscalização voltada às empresas varejistas que ainda não realizaram a integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos utilizados nas vendas presenciais.
A mudança representa um marco importante: após um período de adaptação do mercado, o Estado passou da orientação para a aplicação efetiva de autuações. Para empresas que atuam no varejo do Rio Grande do Sul, o tema deixa de ser preventivo e passa a exigir ação imediata.
A exigência conhecida como integração entre NFC-e e meios de pagamento, também chamada de Nota Integrada, determina que toda venda presencial paga por cartão, PIX ou qualquer outro meio eletrônico possua vínculo automático com a nota fiscal emitida.
Isso significa que o pagamento realizado no estabelecimento deve estar conectado ao sistema emissor da NFC-e, permitindo que as informações da transação sejam registradas de forma sincronizada e rastreável.
A obrigatoriedade está regulamentada pelo Decreto nº 56.670/2022, que instituiu a integração de forma gradual no Estado, tornando-se plenamente exigível desde 1º de janeiro de 2024.
A obrigação também está detalhada na Instrução Normativa DRP nº 045/98 (Título I, Capítulo XI, item 29.5), com fundamento no Regulamento do ICMS — Decreto nº 37.699/97 (Livro II, art. 178, §3º, nota 02). Informações complementares e orientações operacionais podem ser consultadas no FAQ oficial da Receita Estadual.
Durante o período inicial de implementação, a Receita Estadual adotou uma abordagem orientativa, permitindo que empresas ajustassem seus sistemas e processos.
Em 2026, porém, a administração tributária gaúcha iniciou a inclusão de contribuintes com baixa adesão à integração em programação de auditoria, com análise aprofundada das operações comerciais e das declarações fiscais transmitidas.
Na prática, empresas identificadas com inconsistências entre pagamentos eletrônicos e NFC-e passam a integrar ações fiscais específicas, com cruzamento automatizado de dados e verificação técnica dos equipamentos utilizados no ponto de venda.
Dados divulgados pelo próprio fisco indicam que cerca de 70% dos contribuintes já operam em conformidade, enquanto aproximadamente 30% ainda apresentam falhas ou ausência de integração, sendo o principal foco das fiscalizações atuais.
A legislação estadual prevê consequências relevantes para empresas que mantiverem operações em desacordo com os requisitos técnicos exigidos.
Conforme o art. 11, inciso VI, alínea “u”, da Lei nº 6.537/73, o contribuinte que utilizar ou mantiver equipamento em desacordo com a legislação está sujeito à:
Diante do início das autuações, torna-se fundamental revisar o ambiente de emissão fiscal e pagamento eletrônico utilizado na operação.
A adequação não se limita à emissão correta da NFC-e. É necessário confirmar que existe integração efetiva entre o sistema emissor, o PDV e os meios de pagamento utilizados no estabelecimento. Em muitos casos, a empresa emite a nota normalmente, mas o pagamento ocorre em equipamento não integrado — situação considerada irregular pela fiscalização.
A Receita Estadual orienta ainda que contribuintes e contadores acompanhem o Painel de Conformidade disponível no Portal e-CAC, ferramenta que permite visualizar o percentual de integração das operações e identificar possíveis inconsistências antes de uma ação fiscal.
Mesmo quando a integração depende de fornecedores tecnológicos, adquirentes ou integradores, a responsabilidade pela conformidade permanece sendo do contribuinte.
A exigência de integração não possui apenas caráter fiscal. Quando corretamente implementada, ela melhora a rastreabilidade das vendas, reduz divergências entre valores recebidos e notas emitidas e fortalece o controle financeiro do negócio.
Ambientes integrados oferecem maior segurança operacional, facilitam auditorias e contribuem para uma gestão fiscal mais previsível — especialmente em um cenário de fiscalização cada vez mais baseada em cruzamento eletrônico de dados.
O início das autuações pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul deixa claro que o ciclo de adaptação chegou ao fim. Empresas que ainda não revisaram seus processos de integração entre NFC-e e meios de pagamento estão expostas a penalidades significativas e riscos operacionais.
A regularização é hoje a forma mais segura de proteger o negócio, evitar multas e garantir continuidade nas operações.
A SafeNota apoia clientes e parceiros na validação da integração entre NFC-e e meios de pagamento, revisão das configurações fiscais e orientação técnica necessária para atender às exigências da legislação estadual.
Entre em contato com nosso time para integrar o quanto antes.

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 1.608/2025 – GSE (04/09/2025), a obrigatoriedade de vinculação entre as transações realizadas por meios de pagamento eletrônico e a emissão do documento fiscal correspondente.
Em 30 de janeiro de 2026, foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.619/2026, que alterou e prorrogou prazos do cronograma inicial para grupos específicos de contribuintes.
A regra já está em vigor conforme o enquadramento da empresa e deve ser observada por quem realiza vendas presenciais no Estado.
A obrigatoriedade está fundamentada em:
Essas normas determinam que toda venda presencial paga por meio eletrônico, sendo cartões de crédito, débito, PIX, ou outros instrumentos eletrônicos reconhecidos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, deve ter a NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55) emitida e vinculada automaticamente no momento da transação.
A vinculação deve ocorrer de forma integrada, sem digitação manual posterior ou registros fora do fluxo da venda. As informações da transação precisam constar no XML da nota fiscal (Grupo YA), o valor pago e o valor da nota devem estar coerentes e vinculados tecnicamente. Não é permitido emitir a nota separadamente e depois lançar o pagamento manualmente.
Base de enquadramento: faturamento de 2024
Conforme a IN nº 1.608/2025-GSE, com ajustes promovidos pela IN nº 1.619/2026-GSE, os prazos são:
O descumprimento da exigência caracteriza infração às obrigações acessórias, podendo resultar em autuação fiscal, multas conforme o Regulamento do ICMS do Estado de Goiás, apontamentos por inconsistência entre valores recebidos e valores declarados. Além de risco operacional e comprometimento da regularidade fiscal da empresa.
A SafeNota já possui integração homologada com Stone, Vero, Safe2Pay, Cielo e TEF, para facilitar ainda mais esse processo.
Recomendamos que você fale com um de nossos consultores para iniciar a integração e garantir que sua operação esteja 100% em conformidade e dentro do prazo aplicável ao seu faturamento.

A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes no modelo de impostos do país. Com ela, novos tributos passarão a fazer parte da emissão das documentos fiscais em 2026, como o IBS e a CBS. Isso exige ajustes nos documentos fiscais e nos sistemas emissores, como a SafeNota.
A partir de hoje você que emite NF-e, NFC-e ou CT-e já pode emitir seus documentos utilizando os devidos campos da Reforma Tributária.
CST: Código de Situação Tributária, são os códigos que definem o tipo de tributação da CBS, IBS e IS envolvida em uma operação. Agrupa um determinado conjunto de operações que guardam semelhança entre si.
cClassTrib: Código da Classificação Tributária, são os códigos que definem com mais detalhes o tipo de tributação da CBS, IBS e IS envolvida em uma operação. Determina exatamente qual é a operação que está sendo realizada.
Alíquota do IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, tributo de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alíquota da CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo de responsabilidade federal.
Caso você não saiba quais dados preencher para cada produto, serviço ou operação, entre em contato com o seu contador.
1. Acesse o cadastro de produtos;
2. Selecione o produto desejado e clique em alterar;
3. Acesse a aba tributos e no menu lateral "Tipo de tributação" selecione IBS/CBS;
4. Preencha os campos de acordo com o seu contador:

Deseja copiar os tributos para um grupo de produtos ou para todos os produtos cadastrados?
1. Acesse o cadastro de produtos;
2. Selecione os produtos que deseja alterar, caso queira copiar para toda a base é só não selecionar nenhum produto;
3. Clique em "Replicar tributos";
4. Selecione o produto que será usado como referência para ter os impostos copiados;
5. Selecione quais impostos deseja copiar;

6. Clique em replicar e aguarde a tela de confirmação;
Durante o processo de emissão os novos impostos aparecerão em:
NF-e: Na edição do produto informado na nota e no cálculo de tributos e totais;
NFC-e: Com os produtos cadastrados de forma correta no portal, não é necessária nenhuma interação extra com relação aos novos tributos no momento da emissão da nota;
CT-e: Na aba de serviços e impostos agora é possível informar o IBS e CBS do documento;
A SEFAZ ainda não divulgou novos layouts de DANFe, DANFCe e DACTe, sendo assim, caso seja necessário validar se os novos impostos estão indo de forma correta na emissão da nota consulte o arquivo XML. No arquivo você deve localizar as seguintes informações:
Devido ao projeto da Reforma Tributária ainda estar em discussão pelos entes governamentais, muitas mudanças na legislação estão sendo realizadas quase que diariamente, o que acaba dificultando o processo de adequação dos emissores.
No entanto, frisamos que todos os nossos emissores estarão adequados para atender a Reforma Tributária ainda neste ano, acompanhe abaixo as próximas mudanças:
Nota Fiscal de Serviço - Padrão prefeitura: previsão de publicação 30/12
Nota Fiscal de Serviço - Padrão nacional: previsão de publicação 30/12
Eventos de emitente da NF-e: até o fim do primeiro trimestre de 2026
Eventos de destinatário da NF-e: até o fim do primeiro trimestre de 2026
Alterações em relatórios: até o fim do primeiro trimestre de 2026
‼️ Importante
As datas informadas são previsões baseadas no cenário atual. Caso a SEFAZ publique uma nova Nota Técnica que altere os layouts em teste, enviaremos um novo comunicado com datas atualizadas.
Sabemos que a Reforma Tributária pode gerar dúvidas e preocupações, por isso seguimos trabalhando para garantir uma transição tranquila e segura para todos os nossos clientes.
Manter o cadastro de produtos configurado corretamente será o principal passo para uma adaptação tranquila à Reforma Tributária.
Em caso de dúvidas, conte sempre com o apoio do seu contador e da nossa equipe de suporte.
Para mais informações sobre a Reforma Tributária, confira os links abaixo:
A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes no modelo de impostos do país. Com ela, novos tributos passarão a fazer parte da emissão das documentos fiscais em 2026, como o IBS e a CBS. Isso exige ajustes nos documentos fiscais e nos sistemas emissores, como a SafeNota.
A partir de hoje você que emite NF-e, NFC-e ou CT-e já pode emitir seus documentos utilizando os devidos campos da Reforma Tributária.
CST: Código de Situação Tributária, são os códigos que definem o tipo de tributação da CBS, IBS e IS envolvida em uma operação. Agrupa um determinado conjunto de operações que guardam semelhança entre si.
cClassTrib: Código da Classificação Tributária, são os códigos que definem com mais detalhes o tipo de tributação da CBS, IBS e IS envolvida em uma operação. Determina exatamente qual é a operação que está sendo realizada.
Alíquota do IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, tributo de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alíquota da CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo de responsabilidade federal.
Caso você não saiba quais dados preencher para cada produto, serviço ou operação, entre em contato com o seu contador.
1. Acesse o cadastro de produtos;
2. Selecione o produto desejado e clique em alterar;
3. Acesse a aba tributos e no menu lateral "Tipo de tributação" selecione IBS/CBS;
4. Preencha os campos de acordo com o seu contador:

Deseja copiar os tributos para um grupo de produtos ou para todos os produtos cadastrados?
1. Acesse o cadastro de produtos;
2. Selecione os produtos que deseja alterar, caso queira copiar para toda a base é só não selecionar nenhum produto;
3. Clique em "Replicar tributos";
4. Selecione o produto que será usado como referência para ter os impostos copiados;
5. Selecione quais impostos deseja copiar;

6. Clique em replicar e aguarde a tela de confirmação;
Durante o processo de emissão os novos impostos aparecerão em:
NF-e: Na edição do produto informado na nota e no cálculo de tributos e totais;
NFC-e: Com os produtos cadastrados de forma correta no portal, não é necessária nenhuma interação extra com relação aos novos tributos no momento da emissão da nota;
CT-e: Na aba de serviços e impostos agora é possível informar o IBS e CBS do documento;
A SEFAZ ainda não divulgou novos layouts de DANFe, DANFCe e DACTe, sendo assim, caso seja necessário validar se os novos impostos estão indo de forma correta na emissão da nota consulte o arquivo XML. No arquivo você deve localizar as seguintes informações:
Recentemente, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um Ato Conjunto estabelecendo que:
⚠️ Ponto de Atenção: Como os regulamentos ainda não foram publicados, a data exata do início da obrigatoriedade ainda é incerta.
Devido ao projeto da Reforma Tributária ainda estar em discussão pelos entes governamentais, muitas mudanças na legislação estão sendo realizadas quase que diariamente, o que acaba dificultando o processo de adequação dos emissores.
Já adequado em todos os produtos:
* Clientes SafeNota R e API, todos os materiais e instruções para adequação já foram enviados por e-mail, caso não os localizem, entrem em contato com o nosso time de integração pelo e-mail [email protected]
Alteração de data:
Adiada para garantir maior estabilidade, uma vez que o ambiente produtivo nacional será liberado apenas em 01/01.
Demais alterações:
‼️ Importante
As datas informadas são previsões baseadas no cenário atual. Caso a SEFAZ publique uma nova Nota Técnica que altere os layouts em teste, enviaremos um novo comunicado com datas atualizadas.
Sabemos que a Reforma Tributária pode gerar dúvidas e preocupações, por isso seguimos trabalhando para garantir uma transição tranquila e segura para todos os nossos clientes.
Manter o cadastro de produtos configurado corretamente será o principal passo para uma adaptação tranquila à Reforma Tributária.
Em caso de dúvidas, conte sempre com o apoio do seu contador e da nossa equipe de suporte.
Para mais informações sobre a Reforma Tributária, confira os links abaixo: